Câmara dos Deputados envia explicações ao STF sobre pagamento de emendas de comissão

A Câmara dos Deputados enviou ao STF as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que estão suspensas por falta de transparência no repasse. Dino deu um prazo até as 20h para a Casa esclarecer a situação.

O ministro argumenta que a Câmara não cumpriu as decisões do STF, que exigem maior clareza e rastreabilidade no processo. A Câmara, por sua vez, alegou que não havia previsão legal para a votação das emendas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024.

A Casa dos Deputados afirmou que a liberação das emendas seguiu pareceres dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Casa Civil e AGU. Reiterou a legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso.

Agora, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas, após analisar as informações enviadas.