Justiça

TRT 5ª retoma julgamento de advogados da Embasa que pedem redução de jornada de trabalho

Escritório que representa a categoria disse que a empresa, apesar do lucro de R$ 180 milhões, desrespeita a jornada especial do trabalhadores

[TRT 5ª retoma julgamento de advogados da Embasa que pedem redução de jornada de trabalho]
Foto : Divulgação

Por Adelia Felix no dia 05 de Julho de 2019 ⋅ 14:52

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª) retomará, na próxima segunda-feira (8), o julgamento de um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) por meio do qual os atuais e ex-empregados da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) pedem a redução das jornadas de trabalho para quatro horas diárias e recebimento do dobro da remuneração relativa às horas que ultrapassarem esta jornada.

Ao Metro1, o escritório que representa os trabalhadores disse que, a empresa, apesar do crescimento de 485% nos lucros entre 2015 e 2017, chegando, neste último ano, a R$ 180 milhões, desrespeita a jornada especial da categoria sem realizar o pagamento das horas extras. O fato, alegam os advogados, gerou uma série de reclamações trabalhistas que aguardam a pacificação da matéria no tribunal.

Na Justiça Trabalhista, os funcionários buscam fazer valer o edital do concurso a que se submeteram, que, atendendo à legislação, previa jornada especial para médicos (4h), advogados (4h), jornalistas (5h), assistentes sociais (6h) e estariam sendo descumprido pela Embasa. Eles acrescentam que, diferentemente do edital do concurso anterior, não havia previsão de exclusividade, que também não se fez presente em contratos de trabalho e acordos coletivos. Mesmo assim, segundo os trabalhadores, a empresa exige o cumprimento da jornada integral, sem realizar o pagamento devido.

O escritório advocatícia informou ainda que, em caso de provimento, não haverá nenhuma repercussão na remuneração mensal dos trabalhadores, tendo, como única finalidade, o cumprimento da jornada prevista em lei e edital. O julgamento deve afetar grande quantidade de empregados contratados em regime de CLT.

Outro lado
Por meio de nota enviada para reportagem, a Embasa informou que respeita as disposições do edital do concurso público divulgado em 2009 em relação à carga horária dos advogados, e que obedece as legislações específicas que determinam jornada especial para categorias profissionais, a exemplo de assistentes sociais, jornalistas e médicos. No entanto, ressalta que no caso dos advogados, consta no artigo 4º da lei federal 9.527/1997, que as determinações do Estatuto da Advocacia (lei federal 8.906/1994) “não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

A empresa baiana argumenta também que, tendo em vista que a constitucionalidade da lei 9.527/1997, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, após julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e parecer do Ministério Público do Trabalho reconhecendo que a jornada do advogado empregado da Embasa deve ser de 40 horas semanais, a empresa está em conformidade com o exercício da lei no tocante ao regime de trabalho de seus advogados.

Leia mais: Grupo de advogados da Embasa quer reduzir jornada de trabalho

 

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