Justiça

STF limita decreto do governo que extingue conselhos federais

A liminar pela suspensão integral do decreto havia sido pedida pelo PT em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

[STF limita decreto do governo que extingue conselhos federais]
Foto : Nelson Jr./SCO/STF

Por Kamille Martinho no dia 13 de Junho de 2019 ⋅ 22:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13), por unanimidade, conceder uma liminar para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados à administração pública federal, como os conselhos e comitês em que há participação da sociedade civil. As informações são da Agência Brasil.

Hoje (13), os ministros do Supremo concluíram o julgamento do tema com os votos de Dias Toffoli, presidente da Corte, e Gilmar Mendes, que seguiram os demais nove ministros que votaram ontem (12) no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei.

Ficou vencido, contudo, por 6 votos a 5, o entendimento que pretendia suspender integralmente todo o decreto. Está mantida, portanto, a extinção neste mês de todos os colegiados ligados à administração federal que não estejam mencionados em alguma lei.

A liminar pela suspensão integral do decreto havia sido pedida pelo PT em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 

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