'Empresários esperavam condições mais flexíveis para quitar ICMS', diz advogado

Os empresários baianos têm até o dia 21 de dezembro para quitar os débitos do ICMS como o Estado da Bahia com redução de 90% da multa de infração e dos juros, além de 50% dos honorários da dívida ativa. Em casos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a redução é de até 70%.
 
De acordo com o advogado Rafael Figueiredo, mestre em Direito Tributário, as reduções previstas no Acordo Legal 2018 apenas vão ser aplicadas para pagamentos à vista, que atingem apenas os débitos tributários com fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 2017.
 
Para o especialista, estas condições de pagamento representam uma grande frustração para os comerciantes baianos, que "esperavam a possibilidade de parcelamentos dos débitos de ICMS em condições mais flexíveis".

Figueiredo aponta ainda que a situação dos comerciantes baianos é preocupante. “Os comerciantes estão sujeitos a serem responsabilizados criminalmente por débitos de ICMS, uma vez que desde o final de 2017, o Ministério do Público da Bahia adotou o entendimento de que quaisquer débitos de ICMS representa crime tributário”.
 
O advogado explica que os empresários com dívidas em abertos têm três opções: aderir ao Acordo Legal 2018 e realizar o pagamento de seus débitos tributários de ICMS até o próximo dia 21;  buscar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários mediante a adoção de medidas administrativas e judiciais competentes; ou se prepararem para se defender em uma ação criminal por crimes tributários.