Ministros do STF decidem que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que parlamentares estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas.

A decisão, porém, é provisória, já que o julgamento não chegou ao fim, uma vez que os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski estavam ausentes na sessão. Para que o julgamento se encerre, é necessário que haja seis votos contra a imunidade.

Assim, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que pediu a prisão de deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O entendimento também será aplicado em casos semelhantes ocorridos no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 se deu por meio de desempate da presidente Cármen Lúcia. A ministra disse, durante o seu voto, que a "corrupção está sangrando o país" e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. Para Cármen Lúcia, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

"É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade", declarou.

Nos dois dias de julgamento, votaram a favor da imunidade os ministros: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se posicionaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, está em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, por isso não participaram da sessão.