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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

CCJ pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O colegiado tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h, quando os senadores vão discutir o tema. O PLS 186/2014, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.[Leia mais...]

CCJ pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Por: Matheus Simoni no dia 20 de novembro de 2017 às 19:45

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O colegiado tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h, quando os senadores vão discutir o tema. O PLS 186/2014, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

O texto original foi alterado pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

Com o substitutivo, fica determinada a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, avalia Lira.