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Sábado, 23 de março de 2024

Política

Toffoli declara que CPI da JBS não tem poder para investigar delações premiadas

Ao justificar a suspensão da convocação feita pela CPMI da JBS fez para ouvir o ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot, Eduardo Pellela, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli declarou nesta segunda-feira (20) que a comissão estaria \"desbordando\" de seu objeto. [Leia mais...]

Toffoli declara que CPI da JBS não tem poder para investigar delações premiadas

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Por: Matheus Simoni no dia 20 de novembro de 2017 às 19:26

Ao justificar a suspensão da convocação feita pela CPMI da JBS fez para ouvir o ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot, Eduardo Pellela, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli declarou nesta segunda-feira (20) que a comissão estaria \"desbordando\" de seu objeto. Por ser um instrumento do Legislativo, o ministro disse que a CPI não tem poder para investigar atos estritamente relacionados à competência do Judiciário, como um acordo de delação premiada firmado pelo Ministério Público e homologado pelo Supremo.

\"Não pode o chamamento se vincular a fatos estritamente relacionados a competências de Poder (…) No caso, tenho, nessa apreciação precária, que a convocação (…) desborda do objeto da CPMI em apreço, restrita que deve se fazer, consoante destaquei nos autos do MS nº 35.204, à análise das ʹirregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o BNDES, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016ʹ\", escreveu Toffoli no despacho.

A decisão de Toffoli foi motivada por um mandado de segurança protocolado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. No pedido, ela sustenta que a convocação do procurador como testemunha é ilegal, porque a real intenção da comissão é \"buscar elementos para crimes e malfeitos funcionais\". De acordo com a procuradora, membros do Ministério Público, assim como magistrados, não podem ser convocados para depor sobre fatos relacionados às suas atividades.