Temer assina decreto que permite conversão de multa ambiental em prestação de serviços

O presidente Michel Temer assinou neste sábado (21) um decreto que permite que multas ambientais não quitadas possam ser convertidas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. Com a medida fica permitido que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto assinado pelo peemedebista altera o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Temer assinou o decreto durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou ao detalhar a medida que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais. De acordo com ele, a União consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas e em geral são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.