Por 6 votos a 5, STF decide que afastamento de parlamentares precisa do aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (11) que cabe ao Legislativo dar a palavra final sobre medidas cautelares aplicadas pelo Judiciário a parlamentares. Com isso, afastamentos de deputados e senadores só serão efetivadas com o aval da Câmara ou do Senado. Foram 6 votos a favor da matéria e 5 contra.O relator da ação, Edson Fachin, votou contra a decisão ser aplicada com aval do Legislativo. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o voto do relator. Já a maioria, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram a favor da palavra final ser decidida pelo Congresso.

Agora, quando o STF impor medidas cautelares aos parlamentares, a decisão será enviada em até 24h para Câmara ou Senado. O STF decidirá quais das medidas serão remetidas ao Congresso. Entre as medidas cautelares que o Judiciário pode estabelecer são: afastamento do mandato; recolhimento noturno domiciliar;proibição dele ter contato com algumas pessoas;impedir que deixe o país;proibição de frequentar lugares. 

O julgamento

Na sessão da quarta, o STF julgou ação apresentada em maio de 2016, após o afastamento do mandato do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na época, os partidos PP, PSC e SD propuseram medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final.

Defesa de Aécio

Um dos advogados de Aécio, José Eduardo Alckmin, disse no final do julgamento, que para ele, “todas as medidas que interfiram no exercício do mandato, de forma direta ou indireta, devem ser comunicadas ao Senado para a deliberação”. Segundo ele, a decisão pode beneficiar o senador tucano. “Pode beneficiar na medida em que o Senado tem o direito de se pronunciar, mas, claro que temos que aguardar o pronunciamento do Senado”, declarou.