No STF, Dodge defende auxílio-moradia para Ministério Público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o pagamento do auxílio-moradia a membros do Ministério Público em ação aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Folha, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sustenta que o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e promotores afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade.

Em sua manifestação, de quarta-feira (21), Dodge defendeu a legalidade do auxílio-moradia ao citar a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de 1993, que estabelece que, "além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, as seguintes vantagens: [...] auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público".