Decreto sobre intervenção federal no Rio de Janeiro chega ao Senado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, foi protocolado no Senado, na manhã desta terça-feira (20). A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.

A medida terá impacto na tramitação de propostas de Emenda à Constituição (PECs) que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal.

“Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país”, afirmou o emedebista.

Ainda segundo Eunício, há cerca de 190 PECs em tramitação atualmente no Senado ou na Câmara.