Justiça abre ação contra 29 acusados de desviar R$ 21 milhões via Lei Rouanet

Após receber denúncia, a Justiça Federal em São Paulo abriu uma ação penal contra 29 acusados da Operação Boca Livre. A operação da Polícia Federal foi deflagrada em 2016 para investigar supostos desvios de R$ 21 milhões em recursos públicos liberados via Lei Rouanet. A decisão é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 3ª Vara Criminal Federal. Os indiciados vão responder pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e estelionato contra a União.

A magistrada acolheu a solicitação da Procuradoria e também proibiu 10 empresas – inclusive um escritório de advocacia–, de utilizarem recursos de incentivo fiscal previstos na Lei Rouanet, até que a ação seja concluída.

"Tendo em vista os fatos narrados na denúncia, que dão conta da existência de esquema organizado de desvio de verbas advindas da Lei Rouanet, por meio da realização de contrapartidas ilícitas em benefício exclusivo das empresas patrocinadoras, bem como que referidas empresas deduziam tais verbas de seus impostos de renda devidos, e levando-se em consideração o montante desviado, que pode ultrapassar R$ 21 milhões, é de ser deferida a medida, a fim de que cesse a possibilidade de continuidade das fraudes perpetradas por parte das patrocinadoras", disse a juíza.