Decisão do TJ do Rio determina que Uber continue operando e suspende recursos contra aplicativo

Uma decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o serviço de transporte mediado pelo aplicativo Uber continue funcionando na capital. A decisão foi unânime por parte dos desembargadores do órgão na tarde desta quarta-feira (19).

De acordo com a determinação dos magistrados, o serviço pode continuar a operar até que uma lei sancionada pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) tenha sua constitucionalidade julgada, além de suspender os recursos que pediam a proibição do aplicativo.

Segundo a relatora da ação, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, a lei publicada por Paes no fim do ano passado feria princípios da Constituição Federal. A magistrada defende que o transporte individual e particular de passageiros é uma responsabilidade que cabe à União - e não ao município.