TJ-BA decide que mudança no Planserv é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) considerou, hoje (25), que a mudança feita pelo governo no Planserv (Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado) é inconstitucional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 13.450/2015, responsável pelas alterações, foi movida pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC), coordenador da Aspra (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia).

A norma previa a redução da participação do Estado no Planserv, que caiu de 5% para 4%. Com a medida, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual passaram a contribuir de forma direta com a manutenção do plano de saúde estadual.

Já os dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a contribuir com o mesmo valor pago pelo titular. Depois do veredito do TJ-BA, as mudanças foram derrubadas e as antigas regras do Planserv voltaram a valer.